M&A – Tratamento do Ágio na Aquisição
A edição da Lei 11.638/07 gerou grande preocupação no mercado com respeito à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, em relação às operações de aquisição de participações.
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fev 22
A Quebra do Sigilo Bancário e o Ministério Público
O sigilo bancário, no Brasil, pode ser definido como uma obrigação imposta às instituições financeiras de “conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados” (art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001).
Os efeitos infringentes dos embargos de declaração
É bastante comum asseverar, mormente na prática forense de primeira e segunda instâncias, que os embargos de declaração não têm “efeitos modificativos” ou, o que é mais usual, “efeitos infringentes”, ambas expressões querendo significar que o recurso – assim tipificado pelo artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil – não pode reformar a decisão embargada.
A Responsabilidade Civil no Transporte de Pessoas
A responsabilidade civil pode afetar diretamente a todos e a cada um de nós, que vivemos em sociedade.
