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Archive for

mar 29

Breves considerações acerca da possibilidade de adoção por casais homoafetivos

Há pouco menos de dois anos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

mar 22

Existe a transparência fiscal internacional – Brasil e Estados Unidos trocam informações em materia tributária.

O TIEA estabelece meios pelos quais as autoridades fiscais podem intercambiar informações que possam ser relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas na área tributária, aumentando a transparência fiscal entre os dois países.

mar 15

Motivos que Autorizam a Alteração do Regime de Bens

A família, reconhecida pela Constituição Federal como a “base da sociedade” é instituição de inegável importância na manutenção e desenvolvimento da vida humana, assim como na estrutura social, jurídica, econômica e política do Estado.

mar 8

Da legitimidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC): entendimento jurisprudencial

A teor dos acórdãos colacionados, é possível concluir pela assertiva aqui proposta: é legítima cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC).

mar 1

Coisa Julgada Formal e Material – Principais Características e Diferenças

O presente artigo visa demonstrar as principais diferenças entre o instituto formal e material da coisa julgada, por se tratar de matéria aplicável e recorrente em diversos ramos do direito brasileiro.