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Archive for

jan 31

O redirecionamento da execução trabalhista para o responsável subsidiário frente à decretação da falência da real empregadora.

Comum as empresas, principalmente as prestadoras de serviços, quando não estão bem financeiramente, tentarem a Recuperação Judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005.

jan 24

Adicional de 10% da multa de 40% sobre o FGTS – desvio de finalidade

Em julho de 2013 a Presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que extinguia o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores à União nas demissões sem justa causa.

jan 18

A Medida Provisória nº 627, o Fim do Regime Tributário de Transição (RTT) e a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior

No último mês de novembro foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627 que, entre inúmeras outras disposições, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT).

jan 15

Débito Alimentar e Inserção do Devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito

Quando o assunto envolve débito alimentar os ânimos se acirram. Através da expropriação de bens ou mesmo da prisão do devedor de alimentos, os credores, na maioria das vezes, fazem uma verdadeira ginástica para conseguir receber o que lhes é devido.

jan 6

Franquias

No Brasil, o setor de franquias teve início na década de 1960, com as redes Yázigi e CCAA. Na década de 1980, devido ao grande crescimento do setor, foi criada a Associação Brasileira de Franchising (ABF).