A Importação de Serviços Mais Acessível
O brasileiro que pretende importar algum tipo de serviço ou tecnologia está sujeito a grande burocracia e a elevada carga tributária.
A atual legislação tributária brasileira, em sua regra geral, prevê que os contribuintes brasileiros, ao contratarem determinada empresa prestadora de serviços sediada no exterior, devem recolher o total de seis tributos, conforme tabela abaixo elaborada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, a qual aponta os tributos, suas respectivas alíquotas e bases de cálculo.
| Tributos | Valor Original da Operação | Base de Cálculo (Ajustada) | Alíquotas nominais | Alíquotas efetivas | Montante efetivamente pago |
| IRRF | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | 15,00% | 15,00% | R$ 150,00 |
| CIDE – Remessa exterior | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | 10,00% | 10,00% | R$ 100,00 |
| PIS – Importação | R$ 1.000,00 | R$ 1.157,02 | 1,65% | 1,91% | R$ 19,09 |
| Cofins – Importação | R$ 1.000,00 | R$ 1.157,02 | 7,60% | 8,79% | R$ 87,93 |
| IOF – Câmbio | R$ 1.000,00 | R$ 800,00 | 0,38% | 0,30% | R$ 3,04 |
| ISSQN – Importação | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | 5,00% | 5,00% | R$ 50,00 |
| Total | 39,63% | 41,08% | R$ 410,06 |
Como se pode verificar na tabela acima, o mais representativo dos tributos incidentes sobre a importação de serviços é o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”).
As alíquotas do IRRF sobre as remessas ao exterior pela importação de serviços estão relacionadas às características dos serviços fornecidos.
A alíquota do IRRF referente ao pagamento de serviços técnicos (aqueles cujo trabalho, obra ou empreendimento dependa de conhecimentos técnicos especializados) é de 15%, contudo para os serviços gerais, ou desenvolvidos por empresas ou profissionais sediados em países com tributação favorecida, a alíquota é de 25%.
A base de cálculo do IRRF é a importância bruta remetida ao exterior, logo o impacto tributário neste tipo de contratação é bastante significativo.
Ocorre que no dia 6 de dezembro de 2013 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN“) emitiu o Parecer nº 2363/2013, por meio do qual se manifestou expressamente pela não incidência do IRRF sobre as remessas ao exterior para pagamentos de serviços prestados sem transferência de tecnologia, assim evitando a bitributação em relação aos países com os quais o Brasil possui tratados internacionais.
A PGFN foi clara no sentido de que a não incidência do IRRF só ocorrerá nos casos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia para o contratante brasileiro.
Algumas decisões judiciais já vinham revelando idêntico entendimento como, por exemplo, a que foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no mês de maio de 2012, em caso envolvendo a Companhia Petroquímica do Sul (Copesul).
O Parecer nº 2363/2013 da PGFN pode ser comemorado pelos contribuintes brasileiros que fazem remessas ao exterior para pagamentos de serviços prestados sem transferência de tecnologia.
Contribuintes brasileiros que, agora, esperam a conscientização por parte do poder público para aplicabilidade do entendimento expressado no Parecer nº 2363/2013 nas esferas competentes.
A aplicabilidade desse entendimento da PGFN à legislação tributária fará com que o Brasil se aproxime mais de seus parceiros comerciais e, consequentemente, aumente o nível técnico dos serviços oferecidos dentro do território nacional.
