Mudanças na Lei de Repatriação?

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, voltou a defender mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.

Maia pretende discutir em breve com os líderes partidários a votação de um projeto de lei para regulamentar a questão que ficou conhecida como foto ou filme, impasse que estaria prejudicando uma adesão maior ao programa, cujo prazo vence no final de outubro.

Enquanto a Receita Federal defende que o Imposto de Renda e a multa incidam sobre todo o montante que o contribuinte enviou ao exterior (filme), advogados argumentam que o marco legal deve ser a “foto”, ou seja, o saldo em 31 de dezembro de 2014, conforme previsto na lei.

Maia afirmou que ouvirá os líderes partidários sobre possíveis mudanças. Se obtiver apoio, quer votar essas modificações à lei na primeira semana de outubro. A ideia é aprovar as mudanças em tempo hábil, nas duas casas, para preservar o prazo de adesão ao programa, no dia 31 de outubro próximo.

Ao menos outras duas mudanças na lei seriam bem-vindas. Uma para evitar a possível multiplicidade de cobrança de imposto e multa no caso das doações. Outra para evitar a dupla incidência do imposto e da multa no caso dos trusts.

Para estimular a adesão ao programa de repatriação, no último dia 30 de agosto foi promulgada a “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária”. Com isso o Brasil efetivamente se engajou no compromisso, capitaneado pela OCDE, de mútua cooperação administrativa e de troca de informações para fins fiscais entre 103 países.

Fonte: Valor Econômico