Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei de Repatriação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da Lei de Repatriação.
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dez 16
nov 11
Offshores Panamenhas Deverão Manter Registros Contábeis
Visando cumprir com as regras internacionais de transparência e cooperação fiscal, no último dia 27 de outubro o Panamá promulgou a Lei 52, a qual obriga ...
out 7
O Pagamento de Pensão Alimentícia por Parentes Colaterais
Em recente decisão proferida pelo juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos - SP, foi determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo tio, com ...
maio 27
Terceira Turma do STJ acolhe Pedido de Retificação de Nome por Dupla Cidadania
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.
fev 4
A Regularização de Ativos no Exterior: Requisitos, Roteiro, Vantagens e Riscos
A Lei n° 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
