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Posts tagged ‘acórdão’

A Teoria Do Conglobamento e o Conflito Entre os Acordos e as Convenções Coletivas

As negociações coletivas representam um processo de diálogo entre o empregador e os empregados, visando à melhoria das condições de trabalho como um todo e a própria manutenção dos postos de trabalho, especialmente nos dias de hoje onde os índices de desemprego aumentam a cada mês.

Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

Por maioria de votos, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 04 de fevereiro que é constitucional a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, a qual permitia que instituições financeiras cobrassem juros capitalizados em períodos inferiores a um ano.

Reparação Por Dano Social: da Impossibilidade de Condenação “Ex Officio”

É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de reparação por dano social.

Suspensão da decisão (liminar ou acórdão) proferida em única ou última instância pelo Tribunal (artigo 25 da Lei nº 8.038/1990

Com o advento das Constituições Estaduais e da Constituição Federal de 1988, houve a criação de inúmeras hipóteses de mandado de segurança de competência originária de tribunal em razão das prerrogativas de foro conferidas a algumas autoridades (autoridades coatoras).