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Posts tagged ‘bancárias’

Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

Por maioria de votos, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 04 de fevereiro que é constitucional a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, a qual permitia que instituições financeiras cobrassem juros capitalizados em períodos inferiores a um ano.

A Troca Automática de Informações Bancárias

Desde a crise financeira de 2008, um progresso excepcional foi obtido no tocante à limitação do sigilo bancário.