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Posts tagged ‘bancário’

O FATCA e o fim do sigilo bancário

Desde 1998, quando a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) emitiu o documento denominado “Concorrência Fiscal Prejudicial”, o qual, entre outras avenças, tratou sobre os regimes tributários especiais aplicados por paraísos fiscais e seus impactos no equilíbrio da economia mundial, o governo dos Estados Unidos se viu obrigado a tomar medidas preventivas que evitassem prejuízos às suas receitas.

Da legitimidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC): entendimento jurisprudencial

A teor dos acórdãos colacionados, é possível concluir pela assertiva aqui proposta: é legítima cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC).