O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Dinheiro não declarado no exterior, um tema que sempre foi tabu no Brasil, começa a ser discutido pelos serviços de gestão de fortuna e escritórios de advocacia.
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jan 15
abr 17
JUCESP Obriga Limitadas a Publicar Balanços
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) passou a exigir que, se de grande porte, cooperativas e sociedades empresárias, entre as quais estão as limitadas, publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado.
Finalidade de Impostos Extrafiscais na Economia Brasileira
Como é de conhecimento dos operadores do direito tributário, a doutrina desenvolveu duas classificações para as finalidades dos impostos, quais sejam a finalidade fiscal e a finalidade extrafiscal.
