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O artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assegura estabilidade à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
A Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.
Até 14 de setembro de 2012, o item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho não concedia estabilidade provisória à empregada gestante na hipótese de admissão mediante contrato de experiência e com isso, o contrato por prazo determinado chegando ao seu fim, era rescindido pelo empregador, não garantindo à empregada gestante a estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Está garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do que dispõe o inciso XXI do artigo 7ª da Constituição Federal, “verbis”...
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