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Posts tagged ‘Código Cívil’

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil se deu em sede de controle difuso, não no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Seguro de Responsabilidade Civil para Médicos

A contratação de seguros, sob as mais diversas modalidades, está aumentando no Brasil e, especialmente, entre os profissionais da área médica.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Repercussões para o Direito de Família

Recentemente em vigor, a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe várias modificações para o Direito de Família. Isso porque a nova legislação altera e revoga alguns artigos do Código Civil que repercutem diretamente em institutos como o casamento, a interdição e a curatela.

A Alteração do Regime de Bens e Partilha na Vigência do Casamento

O antigo Código Civil impossibilitava a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230 que o "O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável".