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Posts tagged ‘declarações’

Repatriação não permite regularização de bens de origem ilícita

Sobre as recentes notícias que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) ou, ainda, que estariam escondendo dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei quando a origem dos recursos é ilícita.

CNPJs, Declarações e o Combate à Corrupção

No combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro foram editadas pela Receita Federal três instruções normativas, as quais estabelecem um padrão para o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas.

Repatriação: alíquotas menores garantem arrecadações maiores

Findado o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa 1.627, da Receita Federal do Brasil, cabe uma

Common Reporting Standard (“CRS”)

O imposto global vai enfrentar a maior reorganização de todos os tempos, que irá afetar cada poupador e investidor que possui contas em quaisquer dos principais centros financeiros do mundo.

Dupla Nacionalidade Equivale a Dupla Obrigação Fiscal

A alta do dólar, os preços elevados, a corrupção, o desemprego, o aumento da violência e tantos outros problemas políticos, econômicos e ...