out 26
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que se trata de um planejamento tributário lícito.
jan 2
Existe hoje no Brasil um mercado jurídico que permite a presença de advogados e escritórios estrangeiros, ainda que a atual regulação estabeleça restrições.
out 24
Não há nenhum valor a ser pago quanto à alteração do regime tributário. Não há a necessidade de se alterar a razão social da empresa. É possível solicitar a alteração para o regime Simples Nacional mesmo que outros sócios da empresa possuam participação societária em outras empresas. A limitação só ocorre para sócio estrangeiro ou sócio que tenha empresa com faturamento superior ao limite do Simples Nacional.
Copyright © 2024 Angélico Advogados. Todos os direitos reservados. | Matters Mkt Jurídico
