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“PARAÍSOS FISCAIS IMPLICAM NÃO PAGAMENTO DE US$ 100 BILHÕES EM TRIBUTOS”
Representantes em Washington alegam ser a extinção dos paraísos fiscais o único meio de receber os US$100 bilhões que, supostamente, estão escondidos nos países de tributação favorecida.
No último dia 26 de março a Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 627/2013, em votação simbólica, aprovou o relatório apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB – RJ).
O senador Francisco Dornelles declarou que reexaminará o seu relatório sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2013, que estabelece novas regras para que a pessoa jurídica domiciliada no exterior possa pedir inscrição, suspensão e baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
A questão aqui proposta cinge-se a uma dúvida central: o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais, promovidas com lastro na sentença proferida?
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