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Do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: breve análise da conjunção alternativa “ou”
Prevê o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 6º São direitos[…]
A possibilidade de desistência de recurso já incluído em pauta de julgamento
Conforme veiculado pelo “Valor Econômico” no último dia 26 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal[…]
A Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior
A resolução de conflitos judiciais no Brasil muitas vezes depende da obtenção de documentos e da colheita[…]
Suspensão da decisão (liminar ou acórdão) proferida em única ou última instância pelo Tribunal (artigo 25 da Lei nº 8.038/1990
Com o advento das Constituições Estaduais e da Constituição Federal de 1988, houve a criação de inúmeras[…]
A distribuição dinâmica do ônus da prova
Como é sabido, há dispositivos legais que permitem, observados determinados requisitos, a chamada inversão do ônus da[…]