Prazo para discutir Contrato é de Dez Anos
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos, contados a partir da data em que houve o descumprimento, e não de três, como decidia parte dos juízes.
Posts tagged ‘operação’
ago 10
jan 13
Responsabilização de Instituições Financeiras por Assessoramento Financeiro
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1606775 que banco não deve indenizar cliente que perdeu dinheiro por investimento em fundo atingido pelo Caso Madoff.
abr 15
Rendas obtidas no Exterior estão sujeitas a Imposto no Brasil
A Declaração de Ajuste Anual obriga que os contribuintes reportem para a Receita Federal o estado dos seus investimentos no exterior, bem como os rendimentos advindos dos mesmos ao longo do ano.
