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Posts tagged ‘Poder Judiciário’

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil se deu em sede de controle difuso, não no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Responsabilização de Instituições Financeiras por Assessoramento Financeiro

O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1606775 que banco não deve indenizar cliente que perdeu dinheiro por investimento em fundo atingido pelo Caso Madoff.

A Alteração do Índice de Atualização dos Processos Trabalhistas pelo TST

Recentemente o E. TST substituiu a aplicação da TR pelo IPCA-E, declarando inconstitucional o artigo 39 da Lei 8.177/91.

Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

Por maioria de votos, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 04 de fevereiro que é constitucional a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, a qual permitia que instituições financeiras cobrassem juros capitalizados em períodos inferiores a um ano.

Breves considerações sobre o direito de visitas dos avós aos netos

Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros.