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Posts tagged ‘proteção’

Mesmo que suntuoso, bem de família é impenhorável

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente para flexibilizar a garantia constitucional sobre o bem de família.

Os Requisitos e Efeitos da Adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) pelas Empresas

Com o objetivo de frear as demissões pelo país, foi lançado no dia 6 de julho de 2015, pelo Governo Federal, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).