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Posts tagged ‘repetição de indébito’

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça afirmar a legalidade da utilização da Tabela Price

No último dia 03 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que não compete à Corte afirmar a legalidade, nem mesmo em abstrato, da utilização da chamada Tabela Price em contratos do Sistema Financeiro de Habitação.