REPATRIAÇÃO: Foto, Filme e Malha Fina
Na semana que antecede o fim do prazo do programa de anistia, muito se tem falado em relação aos posicionamentos adotados pelos contribuintes, conhecidos como “foto” ou “filme”.
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out 28
Da licitude do sistema “credit scoring”: recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
No último dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a natureza do sistema “credit scoring” e a possibilidade – oriunda de sua utilização - de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.
