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O STJ proferiu uma decisão inédita ao reconhecer que o direito real de habitação, tradicionalmente concedido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode, em situações excepcionais, ser estendido a herdeiros...

No cenário atual de planejamento patrimonial, não basta contar apenas com estruturas tradicionais — holdings familiares, offshores, trusts ou sucessão internacional. A legislação brasileira passou por mudanças relevantes que alteram...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram um marco na tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituírem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, de forma unânime, que os Estados não podem cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações provenientes...

O planejamento sucessório é muitas vezes associado apenas à divisão de bens. Mas quando há herdeiros incapazes, como menores de idade ou pessoas com deficiência intelectual, o desafio vai além...

Holding e Finalidades A holding é uma ferramenta utilizada para organizar e estruturar o patrimônio, podendo servir ao planejamento sucessório, à proteção de bens, à gestão e até à economia...

Nos últimos dias, diversos veículos de comunicação noticiaram que o maior banco privado do Brasil promoveu a demissão de aproximadamente 1.000 empregados, a maioria em regime de home office. O...

Por que o tema é importante? Hoje em dia é comum que famílias tenham vínculos com mais de um país — seja porque alguém se casou no exterior, mudou de...

Está em tramitação no Congresso Nacional proposta que altera critérios adotados para fixação mínima de pensão alimentícia — entre as iniciativas mais debatidas está o Projeto de Lei que propõe...

Quando pensamos em herança, normalmente vêm à mente os imóveis, veículos, dinheiro em conta, investimentos, entre outros. No entanto, no mundo em que vivemos hoje, cada vez mais parte da...

Em 11 de junho de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros, mantém a...