Angélico Advogados

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4 de janeiro de 2013

O agravo de instrumento e a antecipação dos efeitos da tutela recursal

O texto do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.352/2001, pôs definitivamente fim a uma controvérsia que se instalou no...

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28 de dezembro de 2012

A Responsabilidade do Sócio Retirante por Débitos Trabalhistas e a Aplicação do Limite Temporal

Ao analisarmos a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas e a aplicação do limite temporal, devemos analisar, ainda que brevemente, a responsabilidade dos sócios e o instituto da desconsideração...

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21 de dezembro de 2012

Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05) e Execução de Alimentos: a inaplicabilidade da reforma processual à execução regulada pelo artigo 733 do Código de Processo Civil – parte 3

A reforma processual da Lei nº 11.232/05 não alcança todas as modalidades de execução de alimentos, mas somente aquela prevista no artigo 732 do Código de Processo Civil. A execução...

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15 de dezembro de 2012

O efeito expansivo dos recursos

O denominado efeito expansivo guarda relação com a possibilidade de o órgão “ad quem”, ao julgar o recurso, proferir decisão mais abrangente do que aquela que compõe o mérito recursal,...

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11 de dezembro de 2012

O Princípio da Solidariedade e os Alimentos Compensatórios

O princípio da solidariedade está elencado na Constituição Federal brasileira como um de seus fundamentos. Vários são os sentidos que podem ser atribuídos à solidariedade e a visão pode ser...

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30 de novembro de 2012

A finalidade dos embargos de divergência

A Constituição Federal outorgou funções uniformizadoras ao Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e ao Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao direito federal. Para atender a essa finalidade a...

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27 de novembro de 2012

Business Tips for Working in Brazil

With the growing number of work visas being issued in Brazil, and the increase and interest by foreign expats in living and working in Brazil, there comes a growing need...

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23 de novembro de 2012

Alterada Súmula 244 do TST – A Estabilidade da Gestante e o Contrato por Prazo Determinado

Até 14 de setembro de 2012, o item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho não concedia estabilidade provisória à empregada gestante na hipótese de admissão mediante contrato...

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16 de novembro de 2012

Liquidação Extrajudicial e Ações Trabalhistas

A partir da decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, há a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não...

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13 de novembro de 2012

Life After Divorce for the Foreign Parent in Brazil

There are many foreigners who come to live in Brazil in order to work, study and raise a family. Those who marry or live in a stable union in Brazil...

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9 de novembro de 2012

Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05) e Execução de Alimentos: a aplicabilidade – parte 2

Retomando o tema abordado na primeira parte deste artigo, lembro que há duas correntes opostas sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.232/05 à execução de alimentos. A primeira delas afasta...

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2 de novembro de 2012

A importância da arbitragem nas resoluções de disputas

Nos últimos 20 anos o Brasil experimentou um grande desenvolvimento da arbitragem. Nesse período cresceram os números de companhias de capital aberto e de joint ventures e empresas brasileiras passaram...

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