Business Tips for Working in Brazil
With the growing number of work visas being issued in Brazil, and the increase and interest by foreign expats in living and working in Brazil, there comes a growing need for both business and legal guidance.
Liquidação Extrajudicial e Ações Trabalhistas
A partir da decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, há a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024 de 13.03.74.
Life After Divorce for the Foreign Parent in Brazil
There are many foreigners who come to live in Brazil in order to work, study and raise a family. Those who marry or live in a stable union in Brazil with their Brazilian spouse obtain a permanent visa from the competent authorities to live freely in Brazil.
Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05) e Execução de Alimentos: a aplicabilidade – parte 2
Portanto, não seria razoável supor que a execução de alimentos ficasse excluída do rito célere do cumprimento de sentença, previsto para execuções em geral de créditos quirografários.
A importância da arbitragem nas resoluções de disputas
Nos últimos 20 anos o Brasil experimentou um grande desenvolvimento da arbitragem.
A mudança de país e a obrigação de prestar alimentos
A globalização tem intensificado a circulação de pessoas mundo afora. São inúmeros aqueles que buscam construir ou constituir suas famílias no Brasil e no exterior. Esse processo dinâmico, no qual se inserem aqueles que por alguma razão romperam laços afetivos nos seus países de origem e deixaram para trás, ainda que apenas geograficamente, filhos e ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), tem gerado reflexos importantes no mundo jurídico.
A denunciação da lide pelo autor: possibilidade
A denunciação da lide, não obstante a natureza jurídica de ação, pode ser formalmente “ajuizada” na mesma petição inicial de que se vale o autor para demandar o réu.
Offshore company: Legalidade
Desde o final da década de 80 até hoje, a constituição de uma off shore company passou a ser um importante instrumento de proteção patrimonial, organização societária e planejamentos sucessório e tributário.
Gratuidade processual às instituições financeiras sob liquidação extrajudicial: uma breve análise jurisprudencial
Antes do enfrentamento do tema propriamente, cumpre alinhar que é cediça – há muito tempo – a possibilidade de a pessoa jurídica ser contemplada pela justiça gratuita.
Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05) e Execução de Alimentos: exposição da problemática – parte 1
Discute-se se a Lei nº 11.232/05, que converteu o antigo processo autônomo de execução em mera fase do processo de conhecimento, estende-se à execução especial de alimentos, regulada pelos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil.
O dano moral e os planos de saúde
De todos os bens imateriais que merecem proteção jurídica, a saúde senão o maior, é certamente um dos mais importantes na vida de qualquer ser humano. Sem ela, poucos outros bens materiais ou imateriais fazem sentido.
Matéria de Direito Penal
O Direito Tributário e o Direito Penal estão ligados, mas cada um com o seu objeto próprio. O do Tributário é legitimar a exigência do pagamento e do Penal é punir o agente da sonegação do tributo supostamente suprimido.
