STJ Decide Que É Crime Não Recolher ICMS
Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o ICMS, mas o declarou como pago.
São Paulo publica Norma de Imposto Sobre Repatriação
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz – SP) publicou no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação.
A Verdade sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal entre o Brasil e a Suíça
Em 23 de novembro de 2015 foi assinado um acordo entre o Brasil e a Suíça para a troca de informações em matéria fiscal.
A Receita Federal em São Paulo intensifica a fiscalização de contribuintes que saíram do Brasil para sonegar tributos
Dentre os contribuintes que deixaram o país em 2015 e 2016, já foram abertas 91 fiscalizações, que resultaram em autuações superiores a R$ 112 milhões.
Vingança passional: possível fonte do vazamento de dados do “Panama Papers”
O “Panama Papers”, recente caso de vazamento de dados na Internet que divulgou ao mundo milhões de e-mails com informações sobre clientes do Mossack Fonseca & Co., escritório de advocacia especializado em investimentos offshore, pode ter sido causado por vingança passional de uma ex-funcionária do renomado escritório.
Breves Considerações Acerca do “Bullying” e a Aplicação da Lei nº 13.185/15
O combate ao bullying representa, ainda, um enorme desafio para a nossa sociedade.
O Projeto de Lei 4059/2012 e os Novos Critérios de Aquisição de Áreas Rurais e suas Utilizações por Pessoas Físicas e Jurídicas Estrangeiras
A legislação brasileira impõe uma série de restrições aos estrangeiros que pretendem ser proprietários de imóveis rurais no Brasil.
A Transmissão “Causa Mortis” e a Doação de Bens Localizados no Exterior
Hoje no Brasil o recebimento de herança e a doação de bens implica a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.
Recentes Procedimentos de Desburocratização do Setor Corporativo
Não é de hoje que entidades de classes, empresários, investidores e profissionais liberais vêm demonstrando a insatisfação em relação à burocracia brasileira no setor corporativo. Contudo, recentes medidas governamentais, relativas à desburocratização do meio empresarial, têm demonstrado que, ainda que de forma modesta, o Estado vem buscando alterar este cenário.
Da Titularidade Do Crédito Resultante Da Incidência Das Astreintes No Novo Código De Processo Civil
As “astreintes” foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º.
Violência Intrafamiliar Contra Crianças e Adolescentes e a nova Lei da Palmada
A violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes não é um fenômeno recente.
