PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES: O PAPEL DO ACORDO DE SÓCIOS/ACIONISTAS
A empresa familiar pode ser definida como uma sociedade na qual a gestão e a propriedade estão, de alguma forma, sob a influência ou controle de uma família ou grupo familiar. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as empresas familiares desempenham um papel crucial na economia brasileira, empregando 75% da força de trabalho e respondendo por mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar dessa significativa contribuição econômica, é comum que o controle das empresas familiares esteja centralizado em uma única pessoa, frequentemente o patriarca ou matriarca da família. Essa centralização do poder pode trazer estabilidade a longo prazo, garantindo continuidade nos negócios. No entanto, ela também gera desafios que não devem ser ignorados, como sucessões conturbadas, contratações ou associações questionáveis de membros da família, falta de profissionalização e até a estagnação da empresa. A fim de mitigar esses desafios, a adoção de práticas de governança corporativa, frequentemente formalizadas por meio de um Acordo de Sócios ou Acionistas, se revela uma medida imprescindível. O Acordo constitui um instrumento jurídico celebrado entre os sócios ou acionistas, com a finalidade de regulamentar de maneira detalhada e objetiva questões específicas relacionadas à gestão e à operação da empresa, assegurando, assim, a clareza nas relações societárias e a estabilidade no desenvolvimento do negócio. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), em seu artigo 118, regula a formalização e os efeitos dos Acordos de Acionistas, estabelecendo que esses acordos são vinculativos para as partes envolvidas, desde que registrados na sede da companhia, tornando-os obrigatórios para a empresa. Embora a LSA se refira especificamente às Sociedades Anônimas, as Sociedades Limitadas também podem adotar suas disposições, adaptando-as às suas características específicas. Isso é possível, conforme o artigo 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), que permite às sociedades limitadas adotar regras contratuais semelhantes às previstas na LSA, incluindo a formalização de acordos entre os sócios. No contexto das empresas familiares, o Acordo pode incluir cláusulas que buscam não só minimizar conflitos, mas também garantir a continuidade do negócio. Cláusulas voltadas à resolução de conflitos são comumente inseridas em um Acordo, pois permitem a definição de procedimentos específicos para a gestão de impasses, como a exigência de mediação, por exemplo. Esse mecanismo visa, sobretudo, evitar a judicialização das disputas internas, que pode resultar em processos longos e onerosos para a empresa. Ao optar por uma solução extrajudicial, como a mediação, busca-se preservar o relacionamento entre os membros da família e assegurar a continuidade do negócio, evitando que divergências, muitas vezes de caráter pessoal, se transformem em litígios que comprometem a saúde financeira e a estabilidade da empresa. Além disso, o Acordo pode abordar a continuidade dos negócios e sucessão, instituindo mecanismos que definem regras claras sobre o ingresso e a retirada de sócios, estabelecendo metas e condições para a realização de atos societários e vinculando votos em determinadas matérias. Essas disposições são fundamentais para proporcionar maior estabilidade e previsibilidade às decisões. Também podem ser estabelecidos procedimentos específicos para o afastamento de um sócio das atividades da empresa, caso ocorra incapacidade temporária ou permanente devido a questões de saúde, prevenindo a empresa de possíveis rupturas inesperadas. Outra medida estratégica que pode ser instituída no Acordo é a criação de um conselho familiar, com o objetivo de proporcionar um ambiente favorável para as deliberações sobre a gestão do negócio e o bem-estar da família. Essa iniciativa fortalece a governança e assegura a continuidade dos interesses familiares. Portanto, é evidente que o Acordo se configura como uma ferramenta essencial para promover a estabilidade e a continuidade das empresas familiares. Ao oferecer uma estrutura clara para a resolução de conflitos, sucessão e distribuição de responsabilidades, o Acordo garante que o negócio evolua de maneira alinhada aos interesses da família, assegurando a prosperidade da empresa sem comprometer a harmonia e a coesão entre seus membros. Andrea Angélico Massa | Dominique Euzébio Ferreira
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Testamento e Planejamento Sucessório
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O Pacto Antenupcial e o Planejamento Familiar
A organização do patrimônio familiar dispõe de uma gama de opções apresentadas pelo direito brasileiro. O pacto antenupcial é uma delas. Mais do que uma obrigação para aqueles que não pretendem escolher o regime da comunhão parcial de bens, o pacto antenupcial revela-se como eficaz ferramenta na organização do planejamento familiar.
Reflexões acerca da possibilidade de reparação civil decorrente de abandono afetivo
“Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever” (Ministra Nancy Andrighi)
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, decisão de 2012 que obrigou um pai a pagar à sua filha uma indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em decorrência de abandono afetivo.
A Multa por Falta de Registro do Contrato de Trabalho Doméstico
Além dos direitos garantidos aos trabalhadores domésticos por meio da chamada PEC das domésticas, alguns ainda pendentes de regulamentação, no último dia 07 de agosto passou a vigorar a Lei nº 12.964/2014, que impõe multa ao empregador doméstico que deixar de realizar as anotações do registro do contrato de trabalho e do salário na Carteira Profissional do empregado doméstico.
CONTRATO DE NAMORO
Ainda pouco conhecido e difundido, o contrato de namoro vem atraindo cada vez mais adeptos. Isto porque, nos dias de hoje, quem se envolve em um despretensioso namoro teme que a sua relação seja convertida em união estável.
Breves considerações sobre o direito de visitas dos avós aos netos
Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros.
