Brasil adere à Convenção da Apostila
No dia 02 de dezembro de 2015 o governo brasileiro depositou junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como Convenção da Apostila.
Common Reporting Standard (“CRS”)
O imposto global vai enfrentar a maior reorganização de todos os tempos, que irá afetar cada poupador e investidor que possui contas em quaisquer dos principais centros financeiros do mundo.
O Projeto de Lei 4059/2012 e os Novos Critérios de Aquisição de Áreas Rurais e suas Utilizações por Pessoas Físicas e Jurídicas Estrangeiras
A legislação brasileira impõe uma série de restrições aos estrangeiros que pretendem ser proprietários de imóveis rurais no Brasil.
PIS e COFINS Sobre Receitas Financeiras
Com a edição do Decreto 8.246/2015, o Governo reintroduziu as alíquotas das Contribuições Sociais sobre as receitas financeiras auferidas pelos contribuintes que apuram os tributos na modalidade …
O FATCA e o fim do sigilo bancário
Desde 1998, quando a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) emitiu o documento denominado “Concorrência Fiscal Prejudicial”, o qual, entre outras avenças, tratou sobre os regimes tributários especiais aplicados por paraísos fiscais e seus impactos no equilíbrio da economia mundial, o governo dos Estados Unidos se viu obrigado a tomar medidas preventivas que evitassem prejuízos às suas receitas.
Receita publica Instrução Normativa sobre Paraíso Fiscal
A Receita Federal, por meio de recente instrução normativa, indicou o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal.
A Troca Automática de Informações Bancárias
Desde a crise financeira de 2008, um progresso excepcional foi obtido no tocante à limitação do sigilo bancário.
Recentes Procedimentos de Desburocratização do Setor Corporativo
Não é de hoje que entidades de classes, empresários, investidores e profissionais liberais vêm demonstrando a insatisfação em relação à burocracia brasileira no setor corporativo. Contudo, recentes medidas governamentais, relativas à desburocratização do meio empresarial, têm demonstrado que, ainda que de forma modesta, o Estado vem buscando alterar este cenário.
Brasil e Estados Unidos chegam a um acordo para aplicação do Fatca
O governo brasileiro chegou a um acordo com o governo dos Estados Unidos sobre o Fatca. Apesar de não se tratar de um entendimento formal, o Brasil concordou em ser incluído na lista do Departamento do Tesouro Norte-Americano para troca de informações entre as autoridades governamentais
Existe a transparência fiscal internacional – Brasil e Estados Unidos trocam informações em materia tributária.
O TIEA estabelece meios pelos quais as autoridades fiscais podem intercambiar informações que possam ser relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas na área tributária, aumentando a transparência fiscal entre os dois países.
