Sigilo dos Dados Pessoais dos Aderentes ao Programa de Repatriação de Recursos
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) entrou na discussão judicial acerca do sigilo dos dados pessoais declarados à Receita Federal, pelos aderentes ao programa de repatriação de recursos no exterior.
PGR quer acesso aos dados da Repatriação
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal”.
R$ 126 Bilhões do total dos Recursos Legalizados na Repatriação permanecem no Exterior
Repatriação não é a melhor definição para o programa que legalizou bilhões em recursos não declarados no exterior.
Governo reabre o Programa de Repatriação
As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar os seus ativos.
Repatriação: alíquotas menores garantem arrecadações maiores
Findado o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa 1.627, da Receita Federal do Brasil, cabe uma
REPATRIAÇÃO: Foto, Filme e Malha Fina
Na semana que antecede o fim do prazo do programa de anistia, muito se tem falado em relação aos posicionamentos adotados pelos contribuintes, conhecidos como “foto” ou “filme”.
Mudanças na Lei de Repatriação?
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, voltou a defender mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.
Anistia: Receita Federal explica como Declarar Trusts
Nos termos do caput do Artigo 9° da IN SRF 1.627, de 2016, é declarante do trust seu beneficiário, inclusive seu instituidor, caso esse último figure na condição de beneficiário em 31 de dezembro de 2014.
Os Requisitos e Efeitos da Adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) pelas Empresas
Com o objetivo de frear as demissões pelo país, foi lançado no dia 6 de julho de 2015, pelo Governo Federal, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
