Da Titularidade Do Crédito Resultante Da Incidência Das Astreintes No Novo Código De Processo Civil
As “astreintes” foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º.
Violência Intrafamiliar Contra Crianças e Adolescentes e a nova Lei da Palmada
A violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes não é um fenômeno recente.
