Alteração do Quórum para Destituição em Sociedade Limitada
No último dia 04 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das Sociedades Limitadas.
TJ-SP derruba Autuações que cobram diferenças de Imposto Sobre Herança
Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz – SP) em razão de divergências no cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Novo CPC cria Regra para Evitar a Entrada de Estranho em Sociedade
As sociedades que venham a sofrer a penhora de quotas sociais em razão de dívidas dos seus sócios terão um novo mecanismo para evitar a entrada de estranhos. Com o novo Código de Processo Civil (NCPC), as sociedades terão preferência na compra dessas quotas sociais.
A Apuração de Haveres na Dissolução Parcial de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada
O atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante acerca da apuração de haveres na dissolução parcial de sociedades por quotas de responsabilidade limitada tem como pilar central o julgamento, pelo STF, do RE 89.464/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Rel. p/ acórdão Min. Décio Miranda, DJ de 04.05.1979, no qual ficou decidido que
