Pessoas Jurídicas podem ser Titulares de Eireli
Pessoas jurídicas poderão ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), a partir de maio de 2017.
A Instrução Normativa RFB nº 1.634, sobre o CNPJ
No dia 09 de maio de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
