Justiça Federal Afasta Contribuição Previdenciária Sobre Doação de Ações
Os planos de stock options e restricted stock unit (RSU), normalmente ofertados pelas companhias de capital aberto para atrair ou reter funcionários, principalmente de alto escalão, podem ser respectivamente traduzidos como opção de compra e doação de ações.
A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral
Sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.
STJ Decide Que É Crime Não Recolher ICMS
Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o ICMS, mas o declarou como pago.
Herdeiros conseguem na Justiça incluir PGBL ou VGBL em Partilha de Bens
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como PGBL ou VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha de bens.
Posso casar?
Talvez é a resposta! Isso porque para que o casamento seja celebrado não basta o desejo de unir-se à outra pessoa. O artigo 1521 do Código Civil Brasileiro elenca as causas impeditivas para …
O Planejamento Tributário e a Responsabilidade de Empresas de Consultoria e de Investimentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas de consultoria e de investimentos que prestaram serviços de assessoramento de planejamento tributário não são responsáveis solidários por infrações fiscais cometidas por seus clientes.
Responsabilização de Instituições Financeiras por Assessoramento Financeiro
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1606775 que banco não deve indenizar cliente que perdeu dinheiro por investimento em fundo atingido pelo Caso Madoff.
A Alteração do Regime de Bens e Partilha na Vigência do Casamento
O antigo Código Civil impossibilitava a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230 que o “O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”.
Da Possibilidade do Dano Moral Reflexo ou Ricochete no Direito Brasileiro
A palavra dano provém do latim “dagnum” e serve para descrever o mal ou o prejuízo que sofre uma pessoa ou um objeto. Dano é uma perda, uma lesão que prejudica diretamente a aparência, o valor, a utilidade, a validade, etc.
Do Prazo Prescricional no Código de Defesa do Consumidor
A prescrição está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral e a sucumbência recíproca
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente analisou, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a controvérsia cingida no cabimento ou não de recurso de apelação adesivo por parte do autor quando, malgrado acolhido o pedido condenatório, a reparação por dano moral seja arbitrada em valor inferior àquele pleiteado na exordial.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça afirmar a legalidade da utilização da Tabela Price
No último dia 03 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que não compete à Corte afirmar a legalidade, nem mesmo em abstrato, da utilização da chamada Tabela Price em contratos do Sistema Financeiro de Habitação.
