Novo CPC cria Regra para Evitar a Entrada de Estranho em Sociedade
As sociedades que venham a sofrer a penhora de quotas sociais em razão de dívidas dos seus sócios terão um novo mecanismo para evitar a entrada de estranhos. Com o novo Código de Processo Civil (NCPC), as sociedades terão preferência na compra dessas quotas sociais.
A Alteração do Regime de Bens e Partilha na Vigência do Casamento
O antigo Código Civil impossibilitava a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230 que o “O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”.
A admissão do “amicus curiae” nos recursos de sobreposição
A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, ao inserir no Código de Processo Civil o procedimento relativo à análise da repercussão geral no recurso extraordinário, contemplou a possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
