REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: CÔNJUGE PODE PERDER DIREITO À HERANÇA
A proposta de reforma do Código Civil é complexa e propõe mudanças significativas no Direito das Famílias e Sucessões. Uma delas trata da exclusão do cônjuge como herdeiro necessário. Pelo Código Civil vigente, o companheiro/cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes, caso existam bens particulares (havidos antes do casamento ou recebidos por herança ou doação) ou com os ascendentes, na ausência de descendentes. A mudança proposta será relevante aos relacionamentos mantidos sob tal regime, na medida em que o companheiro/cônjuge deixará de ser herdeiro necessário e seguirá sendo meeiro do que foi adquirido durante o casamento. O maior impacto, no entanto, será aos casados sob o regime da separação total de bens, eis que não há que se falar em meação e o companheiro/cônjuge sobrevivente não terá acesso aos bens particulares. Aos casados sob o regime da comunhão universal de bens nada mudará. Autonomia do testador e atualização da legislação A proposta também prevê que em caso de testamento, o testador poderá excluir o companheiro/cônjuge da herança. Na lista da exclusão, o testador poderá incluir os herdeiros colaterais também. Essa atualização pretende garantir ao titular do patrimônio maior liberdade para definir o destino dos seus bens. Defensores da reforma apontam que isso pode reduzir disputas judiciais prolongadas, especialmente em famílias recompostas, onde interesses conflitam entre herdeiros de diferentes uniões. Desafios sociais e proteção do cônjuge Por outro lado, a proposta levanta questões delicadas, sobretudo quanto à vulnerabilidade do cônjuge que, em muitos casos, abriu mão de sua carreira ou oportunidades profissionais para se dedicar à família. Portanto, torna-se necessário encontrar equilíbrio, para garantir o respeito à vontade do falecido sem negligenciar a proteção social dos dependentes. Planejamento sucessório: uma necessidade crescente Diante desse cenário, o planejamento sucessório se torna uma ferramenta indispensável. A formalização de testamentos e pactos antenupciais, entre outras ferramentas possíveis, é fundamental para garantir que a vontade do testador seja respeitada, contemplando o cônjuge e os demais herdeiros conforme o desejado. As constantes mudanças, a pluralidade das famílias e a reforma do Código Civil que se avizinha, reforçam a importância de organizar antecipadamente a sucessão patrimonial, visando evitar conflitos futuros. Impactos e o futuro da sucessão no Brasil Diante destes cenários, é fundamental que as famílias acompanhem as discussões e busquem orientação especializada para garantir uma sucessão segura, capaz de evitar disputas e manter a organização familiar. O Angélico Advogados conta com equipe especializada na matéria objeto do tema deste artigo, colocando-se à disposição para discutir quaisquer questões a ele relativas. Andrea Angélico Massa | Larissa Lopes
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO: UM ATO DE CUIDADO PARA ALÉM DA VIDA
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu a reforma no sistema tributário brasileiro, foi estabelecida a progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”). A progressividade e questões inerentes ao seu cálculo, por sua vez, estão sendo regulamentadas pelo Projeto de Lei nº 108/2024, o qual se encontra, atualmente, aguardando apreciação no Senado Federal. Somente após a sanção e publicação do Projeto de Lei nº 108/2024 ou substituto, os Estados que atualmente adotam a alíquota fixa para a apuração e cálculo do ITCMD, bem como aqueles que já utilizam a alíquota fixa, mas com base de cálculo diversa da estabelecida, deverão modificar suas legislações estaduais a fim de implementar as novidades previstas. Como resultado do exposto, a busca por profissionais especializados em planejamento patrimonial e sucessório tem crescido significativamente. Todavia, embora o tema esteja em evidência, o planejamento patrimonial e sucessório ainda é visto, por muitos, através da lente do tabu. Consistente em um conjunto de estratégias voltadas para a estruturação e proteção do patrimônio, o planejamento patrimonial e sucessório possibilita que, no decurso da vida, um ou mais indivíduos decidam a forma como seus bens serão destinados, tanto em vida quanto após a morte. Com isso, não apenas se promove a perenidade do patrimônio e uma sucessão sem transtornos, mas também se estabelece um sólido arcabouço para a economia tributária. Em vida, é comum que o planejamento patrimonial e sucessório utilize recursos como a constituição de holdings (patrimoniais ou societárias). Isto porque, após a integralização de determinados bens, como imóveis e participação societária em outras empresas, é possível realizar doações das ações ou quotas da holding com reserva de usufruto de votos e dividendos. E caso a empresa gere lucros, esses podem ser distribuídos de forma desproporcional e/ou capitalizados. A saber, a operação de capitalização possibilita o aumento da participação societária dos herdeiros sem a incidência de impostos, garantindo uma vantagem tributária em relação aos efeitos fiscais que ocorreriam no momento da sucessão. No entanto, esta não é a única solução quando se pretende implementar o planejamento em vida. Existem outras ferramentas possíveis, cuja escolha passa pela análise de uma série de fatores, entre os quais a estrutura familiar, o objetivo do planejamento e a característica dos ativos. Para efeitos após o óbito, o testamento torna-se o instrumento essencial para refletir os desejos do falecido ainda em vida, assegurando que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade. Além disso, mediante a demonstração de justa causa, os bens testados podem ser gravados com cláusulas restritivas, como a de incomunicabilidade e impenhorabilidade, garantindo que os bens permaneçam nas condições determinadas pelo testador. Um testamento bem elaborado simplifica a destinação adequada dos bens, observadas as disposições legais. Em conclusão, um planejamento bem estruturado e personalizado pode ser a chave para garantir que seus desejos sejam respeitados, além de promover economia tributária e criar um ambiente harmonioso para os herdeiros e sucessores. O Angélico Advogados conta com equipe especializada na matéria objeto do tema deste artigo, colocando-se à disposição para discutir quaisquer questões a ele relativas. Dominique Euzébio Ferreira | Andrea Angélico Massa
Planejar, Organizar, Programar. Sempre é Possível
O necessário isolamento social em tempos de pandemia remete à sensação de que tão cedo não será possível implementar projetos, sejam pessoais, profissionais ou familiares. Assim, algumas …
Testamento e Planejamento Sucessório
Embora inexorável, tratar da morte, especialmente da própria, não é algo fácil. No entanto, de alguns anos para cá é possível notar que o desejo de deixar organizadas as questões patrimoniais e familiares tem superado os receios.
Testamento nos Dias Atuais
No Brasil, a lei permite que a sucessão dos bens de uma pessoa possa ser feita com base nas disposições de lei (sucessão legítima) ou por testamento (sucessão testamentária), desde que respeitadas certas regras.
