CNJ mantém Validade de Documentos Estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em …
Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei de Repatriação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da Lei de Repatriação.
