Do Prazo Prescricional no Código de Defesa do Consumidor
A prescrição está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Inversão do ônus da prova e Código de Defesa do Consumidor
O Código Consumerista completou mais de 20 anos. Uma das grandes conquistas de seu advento foi dar ao consumidor o direito a ter a seu favor aplicação da inversão do ônus de provar, o que pleiteia quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência perante a parte contrária.
