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Posts tagged ‘direito’

Justiça Livra PGBL e VGBL de Imposto Sobre Herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Aposentados e Demitidos sem Justa Causa podem Permanecer com o Plano de Saúde da Empresa

Trata-se de uma garantia da Lei dos Planos de Saúde. Todavia, situações específicas devem ser observadas.

A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral

Sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.

Mesmo que suntuoso, bem de família é impenhorável

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente para flexibilizar a garantia constitucional sobre o bem de família.