A Lei nº 12.974/2014 e a Responsabilidade Solidária e Objetiva das Agências de Turismo
No último dia 16 de maio foi publicada a Lei nº 12.974/2014, que regulamenta as atividades das agências de turismo.
maio 23
No último dia 16 de maio foi publicada a Lei nº 12.974/2014, que regulamenta as atividades das agências de turismo.
Antes da vigência da Lei nº 11.232/2005, o inciso I do artigo 584 do Código de Processo Civil previa expressamente a “sentença condenatória proferida no processo civil” como título executivo judicial.
Copyright © 2024 Angélico Advogados. Todos os direitos reservados. | Matters Mkt Jurídico