Prazo para discutir Contrato é de Dez Anos
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos, contados a partir da data em que houve o descumprimento, e não de três, como decidia parte dos juízes.
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ago 10
out 9
A Alteração do Regime de Bens e Partilha na Vigência do Casamento
O antigo Código Civil impossibilitava a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230 que o "O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável".
Do Cabimento Do Perdão Judicial em Caso De Homicídio Culposo Decorrente De Acidente De Trânsito
O homicídio constitui um crime contra a vida previsto no artigo 121 do Código Penal.
