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CNJ mantém Validade de Documentos Estrangeiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em ...

O Pagamento de Pensão Alimentícia por Parentes Colaterais

Em recente decisão proferida pelo juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos - SP, foi determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo tio, com ...