A guarda compartilhada e a Lei nº 13.058/2014
No dia 23 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei nº 13.058/2014 que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. A nova lei estabelece o significado de guarda compartilhada que, por sua vez, passou a ser regra no país, mesmo se não houver acordo entre os genitores.
Aqui sucintamente, o objetivo da lei é promover o equilíbrio na divisão das responsabilidades e tempo de convivência de cada genitor com os filhos. Assim, ambos os genitores deverão decidir em conjunto, por exemplo, a forma de criação e educação, questões de saúde e moradia dos filhos.
A guarda compartilhada não se confunde, no entanto, com convivência alternada. A residência fixa da criança será determinada e o genitor que não tem a custódia física terá o direito de convivência com ela, buscando-se sempre o equilíbrio e o bem estar do menor. Não se tratará, portanto, de fazer com que a criança fique “pulando” de uma casa para outra em dias alternados, por exemplo.
Importante ressaltar que ainda que a guarda compartilhada seja agora a regra, ela não é obrigatória. Se um dos genitores voluntariamente abrir mão da guarda compartilhada ou se o juiz considerar que um deles não tem condição de exercê-la, outra forma de guarda será determinada.
Importante ressaltar, mais, que a mudança para a guarda compartilhada não será automática. Assim sendo, para os acordos firmados anteriormente, assim como para as guardas anteriormente determinadas, será necessária a revisão na justiça.
A pensão alimentícia também permanece tal qual fixada ou acordada entre as partes, sendo certo que eventual alteração também deverá ocorrer judicialmente.
Igualmente submetidos à justiça deverão ser os acordos firmados informalmente entre os genitores em relação à guarda e/ou em relação à pensão alimentícia, a fim de que tenham valor jurídico.
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