Angélico Advogados
Blog
21 de fevereiro de 2014
A tramitação da Medida Provisória (MP) 627
O ano legislativo de 2014 começou com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso Nacional, entre as quais a Medida Provisória (MP) 627, que introduz alterações relevantes às regras tributárias. O...
14 de fevereiro de 2014
A exequibilidade das sentenças declaratórias
Antes da vigência da Lei nº 11.232/2005, o inciso I do artigo 584 do Código de Processo Civil previa expressamente a “sentença condenatória proferida no processo civil” como título executivo...
7 de fevereiro de 2014
Suspensão da decisão (liminar ou acórdão) proferida em única ou última instância pelo Tribunal (artigo 25 da Lei nº 8.038/1990
Com o advento das Constituições Estaduais e da Constituição Federal de 1988, houve a criação de inúmeras hipóteses de mandado de segurança de competência originária de tribunal em razão das...
31 de janeiro de 2014
O redirecionamento da execução trabalhista para o responsável subsidiário frente à decretação da falência da real empregadora.
É comum as empresas, principalmente as prestadoras de serviços, quando não estão bem financeiramente, tentarem a Recuperação Judicial prevista na Lei nº 11.101/2005. Não obtendo êxito na recuperação judicial, a...
24 de janeiro de 2014
Adicional de 10% da multa de 40% sobre o FGTS – desvio de finalidade
Em julho de 2013 a Presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que extinguia o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40%...
18 de janeiro de 2014
A Medida Provisória nº 627, o Fim do Regime Tributário de Transição (RTT) e a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior
No último mês de novembro foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627 que, entre inúmeras outras disposições, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT). Depois...
15 de janeiro de 2014
Débito Alimentar e Inserção do Devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito
Quando o assunto envolve débito alimentar os ânimos se acirram. Através da expropriação de bens ou mesmo da prisão do devedor de alimentos, os credores, na maioria das vezes, fazem...
6 de janeiro de 2014
Franquias
O Setor No Brasil, o setor de franquias teve início na década de 1960, com as redes Yázigi e CCAA. Na década de 1980, devido ao grande crescimento do setor,...
27 de dezembro de 2013
Aplicabilidade do Prazo em Dobro em Processos Eletrônicos
Com implantação dos processos eletrônicos nos Tribunais Pátrios, apesar dos inúmeros benefícios alcançados, muitas dúvidas operacionais e administrativas surgiram, principalmente, quanto ao manuseio desta ferramenta, já que não há uma...
20 de dezembro de 2013
As Polêmicas do Lulu
Recentemente foi desenvolvido pela empresa Luluvise Incorporation um aplicativo exclusivo para mulheres, através do qual elas podem avaliar, de forma anônima, características dos homens que já tiveram algum relacionamento. Em...
13 de dezembro de 2013
Consequências do concubinato adulterino perante o Direito Brasileiro – Amante tem direitos adquiridos?
Recentemente uma nova polêmica tomou conta do Superior Tribunal de Justiça. Estava marcado para o dia 08 de outubro o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) interposto por um homem...
11 de dezembro de 2013
A distribuição dinâmica do ônus da prova
Como é sabido, há dispositivos legais que permitem, observados determinados requisitos, a chamada inversão do ônus da prova no processo. É o que acontece, à guisa de exemplo, por força...