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Posts tagged ‘Câmara’

Câmara aprova Acordo entre Brasil e Suíça que facilita a Troca de Dados Tributários

O governo brasileiro, por meio da Mensagem 128/16, encaminhou o acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias.

O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2013, sobre o CNPJ da pessoa jurídica estrangeira

O senador Francisco Dornelles declarou que reexaminará o seu relatório sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2013, que estabelece novas regras para que a pessoa jurídica domiciliada no exterior possa pedir inscrição, suspensão e baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.