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Posts tagged ‘crédito tributário’

maio 19

O Planejamento Tributário e a Responsabilidade de Empresas de Consultoria e de Investimentos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas de consultoria e de investimentos que prestaram serviços de assessoramento de planejamento tributário não são responsáveis solidários por infrações fiscais cometidas por seus clientes.

set 14

Matéria de Direito Penal

O Direito Tributário e o Direito Penal estão ligados, mas cada um com o seu objeto próprio. O do Tributário é legitimar a exigência do pagamento e do Penal é punir o agente da sonegação do tributo supostamente suprimido.