fev 22
No dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente à data-base de 31 de dezembro de 2018.
maio 11
A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos das mesmas – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR).
maio 26
Desde o dia 1º de junho de 2017 a Prefeitura de São Paulo passou a exigir que construtoras e incorporadoras que comercializem unidades imobiliárias por conta própria, imobiliárias e administradoras de imóveis que realizem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis, bem como leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública, apresentem a Declaração de Atividade Imobiliária (“DAI”).
abr 7
Pessoas jurídicas poderão ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), a partir de maio de 2017.
mar 31
As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar os seus ativos.
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