Brasil ratifica a Convenção de Haia relativa à Pensão Alimentícia
Um dos principais objetivos da Convenção de Haia é promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes no âmbito internacional.
A Transmissão “Causa Mortis” e a Doação de Bens Localizados no Exterior
Hoje no Brasil o recebimento de herança e a doação de bens implica a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.
