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Brasil ratifica a Convenção de Haia relativa à Pensão Alimentícia

Um dos principais objetivos da Convenção de Haia é promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes no âmbito internacional.

O Brasil é signatário da Convenção de Haia que trata da adoção internacional, do sequestro internacional de crianças e, no mês de julho de 2017, ratificou a que trata da pensão alimentícia.

Hoje em dia são cada vez mais comuns os casos em que pais de mesma nacionalidade ou de nacionalidades distintas passem a viver em diferentes países. O que já vinha sendo feito através de acordos internacionais de cooperação jurídica visando facilitar o exercício de direitos em situações que envolvem mais de um país, ganhou força com a Convenção.

Assim, reconhecendo que dificuldades financeiras podem impedir a obtenção e/ou a execução da pensão alimentícia, o documento recentemente ratificado pelo Brasil prevê a efetivação de um sistema de cooperação para tramitação do envio dos pedidos, reconhecimento e execução das transferências das pensões alimentícias.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta responsável pela gestão da Convenção, está trabalhando para a elaboração do “iSupport”, sistema eletrônico que tornará os pedidos de pensão alimentícia entre os países integrantes mais céleres e efetivos.

O Brasil é a 36ª nação a ratificar a Convenção, a qual entrou em vigor pela primeira vez em 2013 com Noruega, Albânia e Bósnia-Herzegovina. Em 2014, com exceção da Dinamarca, a União Europeia aderiu e, por fim, Montenegro, Estados Unidos, Turquia, Cazaquistão e Brasil em 2017.

O Angélico Advogados conta com profissionais especializados na matéria objeto do tema deste artigo.