abr 15
A Declaração de Ajuste Anual obriga que os contribuintes reportem para a Receita Federal o estado dos seus investimentos no exterior, bem como os rendimentos advindos dos mesmos ao longo do ano.
mar 13
Todo indivíduo, sem distinção de qualquer natureza, ao nascer com vida, adquire capacidade. Trata-se da capacidade de direito, prevista no artigo 1º do Código Civil.
O governo brasileiro chegou a um acordo com o governo dos Estados Unidos sobre o Fatca. Apesar de não se tratar de um entendimento formal, o Brasil concordou em ser incluído na lista do Departamento do Tesouro Norte-Americano para troca de informações entre as autoridades governamentais
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