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Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela ...
jun 9
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil se deu em sede de controle difuso, não no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Trata-se do meio pelo qual os herdeiros necessários restituem aquilo que receberam em vida pelo “de cujus” à herança. É importante frisar que tal instituto aplica-se apenas na existência de doação para herdeiros necessários, sendo que demais doações a terceiros não precisam ser conferidas quando da abertura do inventário.
1. Visão
Para começar, você deve ter uma visão clara de sua riqueza e dividir isso com a sua família. Quanto mais tempo pensar sobre isso, mais fácil será planejar.
No Brasil, a lei permite que a sucessão dos bens de uma pessoa possa ser feita com base nas disposições de lei (sucessão legítima) ou por testamento (sucessão testamentária), desde que respeitadas certas regras.
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