set 13
A Emenda Constitucional nº 72/2013, denominada como a “PEC dos Empregados Domésticos”, ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e com isso, como ocorre com toda categoria de trabalho reconhecida, é necessário que seja representada por um sindicato, devidamente constituído e reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A questão aqui proposta cinge-se a uma dúvida central: o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais, promovidas com lastro na sentença proferida?
A tecnologia revolucionou a maneira como temos acesso à informação.
Utilizando smartphones e tablets é possível acessar e-mails e realizar buscas de informações na internet a qualquer momento.
O artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assegura estabilidade à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
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